Os serviços do Site de Pré-coleta LEVACC é fornecido pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: Helder Takashi Imoto Nakaya, inscrito no CPF sob o nº 08115277789, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Site de Pré-coleta LEVACC.

1. Do objeto
A plataforma caracteriza-se pela prestação do serviço: digitalização das informações de Cadernetas de Vacinação para treinar um mecanismo de Inteligência Artificial a ser utilizada nas aplicações LEVACC (Leitor de Cadernetas de Vacinação), que visam auxiliar o monitoramento da cobertura vacinal do Brasil.

2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do sistema.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela plataforma. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do preenchimento do formulário
Ao preencher o formulário, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais, o fornecimento de dados será de responsabilidade exclusiva dos mesmos como também o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante ao preenchimento do formulário o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizam o preenchimento de dados.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ou utilizar as informações do formulário, conforme descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Das responsabilidades
É de responsabilidade do Usuário:
a) o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
b) as informações fornecidas pelos próprios usuários;

É de responsabilidade da Plataforma LEVACC - site de pré coleta:
c) as informações que foram por ele divulgadas,
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma,
e) não divulgar as informações recebidas a quaisquer pessoas, exceto órgãos de saúde.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

6. Dos direitos autorais
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações são de direito e propriedade intelectual da razão social Fundação Faculdade de Medicina, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termo não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial do site pelo usuário. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma LEVACC, puníveis nos termos da legislação aplicável.

7. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais e cabíveis, a plataforma LEVACC poderá, a qualquer momento, advertir o usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

8. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma LEVACC, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site da plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

9. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade.

10. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PARA O SITE DE PRÉ-COLETA

Coletamos, armazenamos e usamos determinadas categorias de informações pessoais sobre você, como:

1. Data de Nascimento do portador da Caderneta de Vacinação
2. E-mail para envio do TCLE
3. Imagem(ns) da Caderneta de Vacinação

Note que apenas iremos acessar a sua câmera ou fotos do seu dispositivo se nos autorizar a fazê-lo e acessaremos apenas as imagens que decida especificamente compartilhar conosco e os dados relacionados às referidas imagens, tais como o tipo de arquivo e o tamanho da imagem. Em hipótese alguma obteremos a biblioteca de fotografias do seu dispositivo ou rolo de câmera.
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Quanto à Plataforma LEVACC, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração e navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados; O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.